agosto 2026

O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa técnica
especializada na prestação de serviços técnicos jurídicos de consultoria, assessoria
e suporte em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com foco exclusivo na
estruturação e implantação da Reforma da Previdência do Instituto de Previdência
Municipal de Itapeva (FAPEMI), compreendendo a confecção anteprojeto de Lei de
reestruturação do sistema previdenciário local alinhado à Emenda Constitucional nº
103/2019, a prestação de assessoria e interlocução institucional perante conselhos,
sindicatos e poderes municipais com participação em até 01 (uma) reunião mensal,
a promoção de revisões e ajustes de conformidade normativa complementar com
base na Lei Federal nº 9.717/1998 e na Portaria nº 1.467 do Ministério da
Previdência Social, bem como o fornecimento de orientação consultiva de transição
e suporte jurídico em relação as dúvidas no cadastro e homologação da norma tanto
no FISCAP, quanto no Ministério da Previdência Social.