FAQ

É o sistema de previdência municipal , que tem por finalidade garantir aos servidores públicos meios de subsistência nos eventos de invalidez, morte, doença e idade avançada.

Os servidores efetivos da Prefeitura, FAPEMI, SAAE e Câmara Municipal .

O FAPEMI paga, atualmente, aposentadoria e pensão por morte, além de salário-família aos que possuem filhos menores de 14 anos e/ou inválidos A perspectiva é de que possa assumir o pagamentos de outros benefícios , como auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão, sendo que, para tanto, deverá ter suporte econômico, o que ainda não ocorre.

– O cônjuge ou companheiro

– O filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 anos de idade ou inválido

– Os pais, desde que comprovem dependência econômica do participante

– O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido, desde que comprove dependência econômica e financeira do participante.

Da contribuição da Prefeitura, autarquias e Câmara Municipal, sobre a folha de pagamento dos servidores efetivos, na base de 18%, mais custo suplementar de 2%, considerando os serviços passados não contribuídos .

A contribuição dos servidores está no mínimo legal ou seja, em 11%.

Por força do § 1º do art. 149 da Constituição Federal, do art. 4º da Lei 10.887/04, reforçado pela Orientação Normativa 01/2007, editada pelo Ministério da Previdência Social que estabelece:

Art. 22: a alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 11% ( onze por cento ).

Somente aqueles cuja remuneração alcança valor superior a R$ 3.416,54, incidindo o desconto somente sobre a parte excedente.

Através de estudo atuarial realizado anualmente, por profissional qualificado na Ciência de Atuária. Ele faz projeções, tendo como base os dados financeiros, o

pagamento dos benefícios atuais e futuros. É um verdadeiro espelho dos Institutos, um RX .

Sendo obrigação a realização de estudo atuarial todo ano, à medida que o fundo previdenciário cresce, seja com os repasses , com a compensação previdenciária e etc, o FAPEMI poderá sim, alcançar uma realidade que permita a diminuição/extinção do custo suplementar e redução das alíquotas da parte patronal, lembrando que para o servidor o mínimo é de 11%.

Sim, depois de tomadas inúmeras providências, como por exemplo, o escalonamento de alíquotas ( custo suplementar ) pela falta de repasses dos anos anteriores a 2005 .

Será necessário formar um fundo para garantir os benefícios atuais, futuros e as eventualidades.Vale ressaltar que apesar das inúmeras dificuldades encontradas, já foram constituídas algumas reservas.

O FAPEMI ainda está formando o fundo previdenciário.

Em virtude do dinamismo da cultura previdenciária e da complexidade das regras de cálculo de benefícios, o FAPEMI tem atendido pessoalmente a cada servidor e verificado caso a caso.

Sim, desde que atestado pela Junta Médica sua incapacidade parcial, caso em que poderá ser readaptado ao serviço ou aproveitado em outro cargo.

As perícias médicas são realizadas pelo Médico do Trabalho e Especialista em Perícias, Dr. Sílvio Miranda Signoretti, através do FAPEMI, quando o servidor encontra-se em atestado médico superior a 30 dias.

O servidor deverá retornar ao trabalho. Uma vez não concordando com o resultado da perícia, poderá formular recurso . Ainda que a decisão seja para avaliação pela Junta Médica, até que ela se instale, deverá aguardar trabalhando.

A Junta médica é composta por três médicos, sendo um obrigatoriamente médico do trabalho. À ela são submetidos os servidores que se encontrarem em auxílio-doença pelo período mínimo e ininterrupto de dois anos.

Não é permitido por Lei à instituição previdenciária promover o assistencialismo, sob qualquer forma. Seria assumir atribuições , responsabilidades e obrigações estranhas às suas finalidades Logo, está o FAPEMI expressamente proibido de oferecer assistência médica, odontológica ou até mesmo de conceder empréstimos.

O Conselho Municipal de Previdência (CMP) e o Conselho Fiscal participam ativamente das deliberações , análise, apreciação , decisão e demais atos praticados pelo FAPEMI que demandam suas atuações.

Importante aliada nos estudos, reestruturação, participação e aprovação dos projetos.

É a possibilidade dos regimes de previdência (INSS e FAPEMI) compensarem entre si, na ocorrência de contagem recíproca do tempo de contribuição. No caso do FAPEMI, é a possibilidade de buscar valores junto ao INSS pelo fato dos servidores , em algum momento de suas vidas terem contribuído para o RGPS , terminando por se aposentarem pelo Regime Próprio .Através de Convênio firmado com o Ministério da Previdência Social, o FAPEMI já conseguiu resultados .Foi uma importante conquista, principalmente porque contribui para o crescimento do fundo previdenciário.

É um dos documentos mais importantes para a Admnistração Municipal , pois atesta a sua regularidade perante os órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da União. Sem ele, o município fica impedido de receber transferências voluntárias de recursos pela União, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; bem como de fazer empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, receber a liberação de recursos e empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; receber pagamentos dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social ( a compensação previdenciária).

A Administração nada poderia ter realizado sem o CRP.

O CRP encontra-se vigente.

O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12:00 às 17:30.