É o sistema de previdência municipal , que tem por finalidade garantir aos servidores públicos meios de subsistência nos eventos de invalidez, morte, doença e idade avançada.
O FAPEMI paga, atualmente, aposentadoria e pensão por morte, além de salário-família aos que possuem filhos menores de 14 anos e/ou inválidos A perspectiva é de que possa assumir o pagamentos de outros benefícios , como auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão, sendo que, para tanto, deverá ter suporte econômico, o que ainda não ocorre.
– O filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 anos de idade ou inválido
– Os pais, desde que comprovem dependência econômica do participante
– O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido, desde que comprove dependência econômica e financeira do participante.
Da contribuição da Prefeitura, autarquias e Câmara Municipal, sobre a folha de pagamento dos servidores efetivos, na base de 18%, mais custo suplementar de 2%, considerando os serviços passados não contribuídos .
A contribuição dos servidores está no mínimo legal ou seja, em 11%.
Por força do § 1º do art. 149 da Constituição Federal, do art. 4º da Lei 10.887/04, reforçado pela Orientação Normativa 01/2007, editada pelo Ministério da Previdência Social que estabelece:
Art. 22: a alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 11% ( onze por cento ).
Através de estudo atuarial realizado anualmente, por profissional qualificado na Ciência de Atuária. Ele faz projeções, tendo como base os dados financeiros, o
pagamento dos benefícios atuais e futuros. É um verdadeiro espelho dos Institutos, um RX .
Sendo obrigação a realização de estudo atuarial todo ano, à medida que o fundo previdenciário cresce, seja com os repasses , com a compensação previdenciária e etc, o FAPEMI poderá sim, alcançar uma realidade que permita a diminuição/extinção do custo suplementar e redução das alíquotas da parte patronal, lembrando que para o servidor o mínimo é de 11%.
Sim, depois de tomadas inúmeras providências, como por exemplo, o escalonamento de alíquotas ( custo suplementar ) pela falta de repasses dos anos anteriores a 2005 .
Será necessário formar um fundo para garantir os benefícios atuais, futuros e as eventualidades.Vale ressaltar que apesar das inúmeras dificuldades encontradas, já foram constituídas algumas reservas.
Em virtude do dinamismo da cultura previdenciária e da complexidade das regras de cálculo de benefícios, o FAPEMI tem atendido pessoalmente a cada servidor e verificado caso a caso.
As perícias médicas são realizadas pelo Médico do Trabalho e Especialista em Perícias, Dr. Sílvio Miranda Signoretti, através do FAPEMI, quando o servidor encontra-se em atestado médico superior a 30 dias.
O servidor deverá retornar ao trabalho. Uma vez não concordando com o resultado da perícia, poderá formular recurso . Ainda que a decisão seja para avaliação pela Junta Médica, até que ela se instale, deverá aguardar trabalhando.
A Junta médica é composta por três médicos, sendo um obrigatoriamente médico do trabalho. À ela são submetidos os servidores que se encontrarem em auxílio-doença pelo período mínimo e ininterrupto de dois anos.
Não é permitido por Lei à instituição previdenciária promover o assistencialismo, sob qualquer forma. Seria assumir atribuições , responsabilidades e obrigações estranhas às suas finalidades Logo, está o FAPEMI expressamente proibido de oferecer assistência médica, odontológica ou até mesmo de conceder empréstimos.
O Conselho Municipal de Previdência (CMP) e o Conselho Fiscal participam ativamente das deliberações , análise, apreciação , decisão e demais atos praticados pelo FAPEMI que demandam suas atuações.
É a possibilidade dos regimes de previdência (INSS e FAPEMI) compensarem entre si, na ocorrência de contagem recíproca do tempo de contribuição. No caso do FAPEMI, é a possibilidade de buscar valores junto ao INSS pelo fato dos servidores , em algum momento de suas vidas terem contribuído para o RGPS , terminando por se aposentarem pelo Regime Próprio .Através de Convênio firmado com o Ministério da Previdência Social, o FAPEMI já conseguiu resultados .Foi uma importante conquista, principalmente porque contribui para o crescimento do fundo previdenciário.
É um dos documentos mais importantes para a Admnistração Municipal , pois atesta a sua regularidade perante os órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da União. Sem ele, o município fica impedido de receber transferências voluntárias de recursos pela União, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; bem como de fazer empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, receber a liberação de recursos e empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; receber pagamentos dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social ( a compensação previdenciária).
A Administração nada poderia ter realizado sem o CRP.