Legislação
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DECRETO N°19 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
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DECRETO APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTERIO
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LEI SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DO FAPEMI
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CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS
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DECRETO N 49 PENSÃO POR MORTE
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DECRETO Nº 06 DE 11 DE JANEIRO DE 2019 -CENSO
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APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE SRA. ROSALINA
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RESOLUÇÃO NORMATIVA RN 309 REAJUSTE DE CONVENIO
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APOSENTADORIA DE GIOVANA BIAGIONE DE ANDRADE E
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decreto 75 – aposentadoria de Soraya Maria