Legislação

• Decreto nº 38, de 01 de junho de 2.016 –

• Decreto nº 41, de 01 de junho de 2.016 –

• Termo de Posse da Nova Superintendente

• Lei nº 1.063 de 03.12.2008 -Autoriza

• Lei nº 1.097, de 29.07.2009 – Altera a Lei

• LEI MUNICIPAL Nº 1213 DE 30 DE MARÇO DE 2012

• LEI Nº 1224, DE 21 SETEMBRO DE 2012

• Lei Ordinária 1261/2014 de 25/03/2014

• Lei Ordinária 1288.2014 de 30.09.2014

• Emenda a LOM 6/2010 de 05/04/2010