Legislação

Lei nº 1.063 de 03 de dezembro de 2.008 – Autoriza parcelamento de débito

Lei 1.097.2009 – Altera a Lei 1.035 e inclui salário familia

LEI MUNICIPAL Nº 1213 DE 30 DE MARÇO DE 2012

LEI Nº 1224, DE 21 SETEMBRO DE 2012

Lei Ordinária 1261.2014 de 25.03.2014

Lei Ordinária 1288.2014 de 30.09.2014

Emenda a LOM 6.2010 de 05.04.2010